Como é gasto o dinheiro das multas de trânsito em São Paulo? Projeto de lei exige a transparência dos dados para coibir a ‘indústria da multa’ na cidade
Para responder questões como qual é destino das multas de trânsito aplicadas na cidade de São Paulo e quanto a Prefeitura realmente arrecadou, o vereador Rubens Calvo (PMDB) entrou com projeto de lei que pede a transparência das informações.
“Precisamos saber, com exatidão, para onde está indo o recurso, que deveria estar sendo investido na educação do trânsito”, afirma o vereador.
De acordo com o texto do projeto, o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito fica obrigado a divulgar, com periodicidade mínima de 30 dias, e em sítio eletrônico próprio, relatório detalhado da aplicação mensal dos recursos angariados.
Já na justificava do projeto, o vereador Rubens Calvo aponta que os dados referentes à destinação dos recursos obtidos com as multas na cidade de São Paulo são difíceis de obter, ensejando até abertura de inquérito por parte do Ministério Público Paulista para investigar os dados e a destinação dos recursos.
Por outro lado, analisando os balanços do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito vê-se que os cofres da Prefeitura de São Paulo fecharam o ano de 2014 com uma arrecadação recorde em multas de trânsito: R$ 894,8 milhões, crescimento de 5,6% em relação a 2013. Um balanço da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) mostra alta de 4,5% das autuações no ano passado (2014).
Legalmente, do total arrecadado das multas, 5% são destinados ao Fundo Nacionais de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). O restante deve ser aplicado em melhorias no trânsito, fiscalização e programas de educação de trânsito, de acordo com determinação da Lei nº 14.488/05, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito (FMDT). “Ou seja, há previsão da aplicação dos recursos exclusivamente no desenvolvimento do trânsito, nos termos do artigo 320 do CTB (art. 2º)”, explica o vereador Calvo.
Todavia, o Relatório Anual de Fiscalização do Município de São Paulo, elaborado pelo Tribunal de Contas do Município aponta que: “Na análise da aplicação dos recursos de multas, verificou-se que em 2014, tal como nos anos anteriores, relevante soma de recursos arrecadados com multa de trânsito (R$ 543,0 milhões – janeiro a novembro de 2014) é destinada ao financiamento das despesas de custeio da CET (pessoal, encargos sociais e tributos), comprometendo a realização de investimentos em atividade essenciais à melhoria das condições de fluidez e segurança do trânsito.
O parágrafo único do referido artigo estabelece o repasse de 5% do valor arrecadado ao fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito (FUNSET). Dessa forma, os 95% restantes da arrecadação oriunda das multas de trânsito devem ser aplicados em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Os exames realizados evidenciaram falta de controle e acompanhamento sistemático da receita arrecadada com multas de trânsito pela sistemática RENAINF (Registro Nacional de Infrações).
Além disso, os valores de retenções ao Fundo Nacionais de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), informados pela rede bancária, não correspondem ao percentual de cinco por cento dos valores contabilizados nas receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito (FMDT), revelando-se, assim, deficientes os controles adotados pelas Secretarias de Trânsito e Fazenda. Portanto, não foi possível atestar o cumprimento às disposições contidas no art. 320, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB).
“Faz-se urgente a adoção de mecanismos de controles mais eficientes, com o intuito de os cidadãos paulistanos verem, de fato, os recursos pagos a título de multas de trânsito, efetivamente revertidos em melhorias no trânsito da capital”, afirma o vereador Rubens Calvo.
Espera-se assim, também, que o presente projeto termine por promover a transparência e coíba eventual “indústria da multa” em nossa cidade.
