(PL 49/2015) - Criação do Dia Municipal da Síndrome de Down na cidade de São Paulo

 

PROJETO DE LEI Nº 2015. Dispõe sobre a alteração da Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade da inclusão do dia Municipal da SÍNDROME DE DOWN, nas condições que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

 

Art. 1º O Inciso L do art. 7º da Lei 14.485 de 19 de julho de 2007 passa a vigorar acrescido da seguinte Alínea “a”:

“Art. 7º [...] L – [...] a) Dia Municipal da SÍNDROME DE DOWN, devendo o Executivo envidar esforços para concretizar as providências requeridas pelas Associações e Comissões Organizadoras” 

 

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º O Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2015. Dr. Rubens Wagner Calvo (Dr. Calvo) Vereador

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente proposição tem por fim incluir no calendário oficial do Município de São Paulo o dia Municipal da SÍNDROME DE DOWN, dia 21 de março. A iniciativa do Legislativo Municipal vem corroborar a data já celebrada a nível internacional. O Dia Internacional da Síndrome de Down é celebrado em todo o mundo em 21 de março, chama a atenção da sociedade para a luta por direitos iguais, bem estar e inclusão das pessoas que nasceram com a síndrome.

 

A data 21/03, ou 3/21 na grafia americana, faz referência aos três cromossomos número 21 que caracterizam esta ocorrência genética e foi ideia do geneticista Stylianos E. Antonarakis, da Universidade de Genebra. Em 2012,por iniciativa do Brasil, a celebração entrou para o calendário oficial da ONU.

 

A síndrome de Down é causada pela presença de três cromossomos 21 em todas ou na maior parte das células de um indivíduo. Isso ocorre na hora da concepção de uma criança. As pessoas com síndrome de Down, ou trissomia do cromossomo 21, têm 47 cromossomos em suas células em vez de 46, como a maior parte da população. As crianças, os jovens e os adultos com síndrome de Down podem ter algumas características semelhantes e estar sujeitos a uma maior incidência de doenças, mas apresentam personalidades e características diferentes e únicas.

 

As pessoas com síndrome de Down têm muito mais em comum com o resto da população do que diferenças.Viaduto Jacareí, 100 – sala 710 – tel. 3396-4267. Ele é capaz de sentir, amar, aprender, se divertir e trabalhar. Poderá ler e escrever, deverá ir à escola como qualquer outra criança e levar uma vida autônoma. Em resumo, ele poderá ocupar um lugar próprio e digno na sociedade.

 

Nessa esteira, acredita-se que o Poder Legislativo Municipal estará contribuindo sobremaneira para a inclusão das pessoas com Síndrome de Down. Pelo exposto, entendendo nobre e legítima a presente proposição, requeiro aos nobres pares o apoio para aprovação da presente proposição.